São Paulo – O Mercado Livre entrou com uma ação judicial nesta semana para impedir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueie o acesso à sua plataforma no Brasil. A medida ocorre após a Anatel anunciar que pretende intensificar o combate à venda de produtos não homologados, especialmente eletrônicos e aparelhos de telecomunicação, em sites de e-commerce.
Segundo a agência, a decisão de solicitar o bloqueio de plataformas pode ser adotada em casos de reincidência na comercialização de itens considerados irregulares. O Mercado Livre, por sua vez, afirma que colabora com as autoridades reguladoras e que a medida seria desproporcional, afetando milhões de consumidores e vendedores regulares.
Em nota, a empresa declarou que “vem adotando medidas robustas para coibir a venda de produtos que não seguem as normas da Anatel” e que “o bloqueio de uma plataforma inteira viola princípios constitucionais como a liberdade de comunicação, o direito à informação e a livre iniciativa”.
Especialistas em direito digital e regulação afirmam que o caso pode abrir um precedente importante sobre os limites de atuação de agências reguladoras na internet. “O combate a produtos ilegais é necessário, mas deve ser feito com proporcionalidade e respeito ao devido processo legal”, afirma a advogada Renata Castro, especialista em regulação digital.
A Anatel ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação judicial. O processo corre na Justiça Federal e ainda não há decisão liminar.
A discussão ocorre em um momento em que o governo federal e órgãos reguladores aumentam a pressão sobre marketplaces para coibir irregularidades, principalmente relacionadas à venda de produtos piratas ou sem certificação.
Anatel vence primeira disputa judicial contra Mercado Livre sobre venda de produtos irregulares
Brasília – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve uma vitória na Justiça contra o Mercado Livre, em meio a uma disputa envolvendo a comercialização de produtos não homologados na plataforma. A decisão, de caráter liminar, foi proferida pela 5ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de São Paulo e rejeitou o pedido da empresa para impedir ações de bloqueio da plataforma.
A ação foi movida pelo Mercado Livre após a Anatel anunciar medidas mais rígidas para coibir a venda de aparelhos eletrônicos, como celulares, roteadores e antenas, que não possuem certificação da agência. A empresa alegava que a possibilidade de bloqueio de seu site seria uma medida desproporcional, que violaria princípios constitucionais e impactaria negativamente vendedores e consumidores legítimos.
Na decisão, a Justiça entendeu que a Anatel tem competência legal para fiscalizar o mercado de telecomunicações e, em casos extremos, pode adotar medidas como o bloqueio de plataformas que sistematicamente descumprem as normas. “Não se pode ignorar o poder de regulação e o dever da agência de proteger o consumidor e o mercado nacional contra produtos que colocam em risco a segurança e a qualidade dos serviços de telecomunicações”, diz um trecho da sentença.
A Anatel comemorou a decisão, afirmando que ela fortalece o esforço da agência em combater o comércio de equipamentos clandestinos. “Essa é uma vitória importante para a proteção do consumidor e para o ordenamento do setor”, afirmou Carlos Baigorri, presidente da Anatel.
Já o Mercado Livre informou que respeita a decisão, mas que continuará buscando alternativas legais para garantir o funcionamento de sua plataforma e proteger seus usuários. A empresa também destacou que já colabora com as autoridades e reforça ações internas para remover anúncios de produtos irregulares.
O processo ainda seguirá tramitando na Justiça e não há decisão definitiva. A disputa acende o debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais no controle do que é ofertado por vendedores e os limites da atuação de agências reguladoras na internet.